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Para este colegiado, "há responsabilidade civil do Estado quando este legislador descumpre uma imposiçãeste do dever do legislar, usando prazo certo de modo a tanto". Este advogado João Darc Costa de Souza Moraes atuou pelo caso representando a servidora. (Clique aqui)
A advogada Mônica Gonçalves, do Emprego Barcellos Tucunduva Advogados, afirma de que 3 pontos fundamentais da reforma trabalhista ainda travam na Justiça: recolhimento do contribuiçãeste sindical, honorários por sucumbência e demissões em massa. Confira as considerações. (Clique cá)
O advogado Vladmir Silveira, da Advocacia Ubirajara Silveira, discorre Derivado do liminar do ministro Fux qual, em novembro do ano passado, determinou de que salários atrasados por servidores públicos fossem pagos por meio por precatórios. (Clique aqui)
Suprema Corte do Mé especialmentexico declarou constitucional a vistoria policial em pessoas e VeÃculos com obrigatoriedade do ordem judicial, em casos do flagrante. (LA – clique aqui)
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Este prazo para de que fossem respondidos ESTES questionamentos da defesa terminou ontem. Contudo, o magistrado considerou clique agora de que vários pontos "não foram satisfatoriamente esclarecidos". (Clique aqui)
Ministro Ives Gandra suspendeu decisãeste que impedia a demissãeste de 150 professores de uma DE superiores universidades do sul do paÃs, considerando de que a reforma trabalhista dispensa a intermediaçãeste negocial do sindicato por classe de modo a as demissões ditas do massa (clique aqui).
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PGR quer do volta o poder de conduzir coercitivamente as pessoas. Raquel Dogde pediu que este ministro Gilmar Mendes reconsidere a decisão qual proibiu estratagema.
O valor teria sido doado oficialmente para este diretório do partido e repassado, pelo exatamente POR DIA, para a entãeste campanha eleitoral do filho do senador. Decisãeste foi unânime a partir do voto do ministro Marco Auré especialmentelio, relator. (Clique cá)
Na ocasiãeste, os ministros entenderam qual ESTES casos discutiam a execuçãeste provisória da pena, tema que deve ser analisado pelo julgamento do mfoirito DE ADCs 43 e 44.
De modo a aproveitar os jogos da Copa do Mundo, os apenascios do escritório Siqueira Castro Advogados prepararam um compilado por dicas de modo a os consumidores nãeste caÃrem em armadilhas nas compras em ESTES jogos. (Clique cá)
" Entendimento é do TSE em consulta durante sessãeste administrativa ontem. Este ministro Admar Gonzaga, relator, concluiu qual não há possibilidade do eleito para cargo do vereador valer-se da ressalva do art. 22-A nas eleições gerais subsequentes, "se nãeste estarÃamos realizando 1 puxadinho na legislaçãeste de modo a essa regra do justa causa". (Clique cá)